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Declaração PAÍS a PAÍS – Informativo 156

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  • O que é?

É um dos compromissos assumidos pelo Brasil no projeto BEPS que significa “Erosão da base tributável e transferência de lucros”, que consiste num relatório anual por meio do qual grupos de empresas deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de seu controlador final diversas informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e impostos pagos e devidos.

A declaração também devera identificar as jurisdições nos quais grupos multinacionais operam, bem como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições, incluindo estabelecimentos permanentes, e as atividades econômicas que desempenham.

  • Quem deve entregar?

Grupo de multinacional de duas ou mais empresas relacionadas por meio de controle direto ou indireto que possuam residência para fins tributários em jurisdições diferentes.

  • Quem está dispensado?

Esta dispensada as entidades pertencentes ao grupo multinacional cuja receita financeira total no ano fiscal anterior seja menor que R$ 2.260.000.000,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta milhões de reais), quando o controlador final for residente tributário no Brasil, devendo informar à RFB a condição de dispensa; ou € 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de euros), ou o equivalente convertido na moeda local da jurisdição de residência tributária do controlador final, na data de 31 de janeiro de 2015.

  • Prazo

A primeira declaração País a País terá como ano fiscal de declaração o iniciado a partir de janeiro de 2016.

O prazo para entrega será aquele estabelecido para preenchimento da ECF e sua transmissão ao Sped.

  • Penalidades

As multas pela não entrega desta declaração varia de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês calendário.

IN RFB nº 1681 – 2016

Depto. Contábil Leymar

 



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