Rua Luis Faccini, 155, 2º andar - Guarulhos - SP 11 2442-2020

DCTF – Entrega das empresas inativas – Informativo 212

Gostou? compartilhe!

As pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que se enquadram na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do segundo mês em que permanecerem nessas condições.

Conforme a Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF – relativa a janeiro de cada ano-calendário e a DSPJ – Inativa fica extinta a partir do ano de 2017.

Algumas exceções:
– A partir de 2016, relativamente ao mês de janeiro de cada ano-calendário;
– Ao mês de ocorrência dos seguintes eventos: extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;
– Ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;
– Ao mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

Com exceção dos casos acima, a PJ que não tenha débitos a declarar e as inativas voltarão a apresentar DCTF a partir do mês em que possuírem débitos.

Para quem permanece sem débitos a declarar ou na situação de inatividade, deverá entregar a DCTF relativa ao mês de janeiro para manter sua inscrição no CNPJ na situação ativa.

No ano de 2016 as pessoas jurídicas inativas poderiam apresentar a DCTF referente o período de janeiro a julho de 2016, ainda que neste ano tivessem apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016.

A partir de 2017 todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

Departamento Contábil Leymar



Gostou? compartilhe!