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Ativo Imobilizado – Informativo 366

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  • DEFINIÇÃO

Conforme a Lei nº 6.404/1976 art. 179 (item IV), classificam-se no ativo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. (Redação dada pela Lei nº 11.638/2007).

  • CARACTERÍSTICAS

O Ativo imobilizado compreende os ativos tangíveis que:

  1. a) são mantidos por uma entidade para uso na produção ou na comercialização de mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;
  2. b) têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;
  3. c) haja a expectativa de auferir benefícios econômicos em decorrência da sua utilização;
  4. d) possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.
  • VALOR MÍNIMO

A partir de 01/01/2015, a Lei 12973/14, em seu artigo 2º, alterou o valor de referência fiscal para imobilizações contábeis, conforme abaixo:

Art. 2o O Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. ………………………………………………………………………..” (NR)

Assim, a partir desta data, para que seja imobilizado, o bem adquirido deve atender às duas regras acima, quais sejam, ter valor superior a R$ 1.200,00 e prazo de vida útil superior a 1 (um) ano. Em caso contrário, pode ser lançado como custo/despesa.

Portanto a empresa pode (ou não) segundo sua política e critérios internos imobilizar bens abaixo de R$ 1.200,00 (é facultativo). Mas é obrigada a imobilizar bens cujo o custo unitário seja superior do que R$ 1.200,00.

Departamento Contábil Leymar



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