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DECRETO N° 64.453, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

(DOE de 07.09.2019)

Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS prevista na Lei Complementar n° 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária.

Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA) serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado) com base nos seguintes critérios:

I – obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; e

II – aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

O contribuinte será enquadrado em uma das seguintes categorias e atribuída a correspondente nota:

CATEGORIA NOTA CLASSIF. FINAL DO CONTRIB. MÉDIA SIMPLES DAS 2 NOTAS
A+” 5 “A+” 5
“A” 4 “A” Maior ou igual a 4 e menor que 5
“B” 3 “B” Maior ou igual a 3 e menor que 4
“C” 2 “C” Maior ou igual a 2 e menor que 3
“D” 1 “D” Maior ou igual a 1 e menor que 2
“E 0 “E” Menor que 1

 

O contribuinte que manter suas obrigações em dia será enquadrado na categoria A+, vencida e com atraso de 60 a 90 dias, se enquadrará na categoria A, de 90 a 120 dias de atraso na categoria B, de 120 a 180 dias na categoria C e maior que 180 dias na categoria D.

O contribuinte se enquadrará na categoria D caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco a Gia ou outro documento que a substituir ou também gerado um atraso superior a 7 dias corridos para apresentação ou transmissão.

CRITÉRIO “ADERÊNCIA ENTRE ESCRITURAÇÃO OU DECLARAÇÕES E OS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO CONTRIBUINTE OU A ELE DESTINADOS” – REQUISITOS:

O enquadramento do contribuinte pelo critério de aderência considerará os valores indicados nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como os documentos fiscais a ele destinados, em comparação àqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou por ele declarados.

O contribuinte com grau de aderência:

  1. a) maior ou igual a 98% será enquadrado na categoria “A+”;
  2. b) maior ou igual a 96% e menor que 98% será enquadrado na categoria “A”;
  3. c) maior ou igual a 94% e menor que 96% será enquadrado na categoria “B”;
  4. d) maior ou igual a 90% e menor que 94% será enquadrado na categoria “C”;
  5. e) menor que 90% será enquadrado na categoria “D”.

O contribuinte será enquadrado na categoria “D” caso não tenha apresentado ou transmitido ao Fisco, nos termos previstos na legislação, os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital – EFD ou outro documento que a substituir, também com apresentação ou transmissão com atraso superior a 7 (sete) dias corridos ou sem a escrituração de qualquer um dos livros fiscais obrigatórios.

Fonte: Econet

Departamento Fiscal Leymar