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A SEFAZ – Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, regulamentou através
do Comunicado CAT 06/2016 que os documentos fiscais emitidos em desacordo
com o estabelecido na Decisão Normativa CAT – 06/2015, e adoção dos
procedimentos descritos no Comunicado CAT 15/2015 trata-se de denúncia
espontânea.

Sendo assim, o contribuinte que, antes de qualquer procedimento do fisco,
efetuar a regularização da emissão incorreta da NF Complementar de
Importação não estará sujeito às penalidades previstas no artigo 527 do
RICMS.

Lembramos que tais correções referem-se as despesas e custos que não devem
compor a NF complementar de Importação:

1 – Conforme o subitem 3.2 da Decisão Normativa CAT 06/2015, não
ocasionam a emissão de NF-e Complementar de importação (nem devem ser
incluídos na NF-e de Importação original) eventuais custos ou despesas
que não componham a base de cálculo do ICMS relativo à importação,
tais como:

a) seguro nacional;

b) frete nacional;

c) capatazia;

d) armazenagem e remoção de mercadorias;

e) comissões de despachante (inclusive o valor de taxa de sindicato); e

f) corretagem de câmbio.

2 – Contribuintes que tenham equivocadamente, emitido NF-e de
Importação ou NF-e Complementar de Importação com referidos valores,
deverão:

a) proceder à substituição da Guia de Informação e Apuração (GIA)
do respectivo período, lançando no CFOP 3.949 os valores que erroneamente
constaram da NF-e de Importação ou da NF-e Complementar de Importação,
originalmente computados sob os CFOPs 3.101, 3.102, 3.126, 3.127,
3.201, 3.202, 3.205, 3.206, 3.207, 3.211, 3.251, 3.301, 3.351, 3.352, 3.353,
3.354, 3.355, 3.356, 3.503, 3.651, 3.652, 3.653, na ficha de Lançamento de
CFOP;

b) lavrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, sob o
título “Operações realizadas nos termos do Comunicado CAT XX/2015” e
listando os números dos documentos fiscais cujos CFOPs foram modificados na
GIA.