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A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica já é uma realidade. Porém, para aqueles que ainda não deram a devida atenção a esse assunto, é bom se preparar, pois no mês de agosto essa emissão passa a não ser mais algo opcional. Existem algumas ressalvas, no entanto, quanto a obrigatoriedade da emissão da NFS-e.

Informamos que, a partir de 07/08/2017 as sociedades uni-profissionais passam a ser obrigadas a emitir NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica) perante a PMS – Prefeitura Municipal de São Paulo, conforme determinado pela Instrução normativa Surem Nº. 007/2017.

Convém ressaltar, neste caso, que, para emissão de notas fiscais, a empresa uni-profissional precisará, junto a prefeitura de São Paulo, ter a habilitação para emissão de nota fiscal, assim como certificado digital para emissão da mesma.

Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7 DE 08/05/2017

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 2011.
O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011.
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta, sendo opcional nos seguintes casos:
I – Os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores
Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
II – os profissionais liberais e autônomos;
III – as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
IV – as instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;
V – os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
VI – os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011:
01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.

Agora você já está por dentro das novas resoluções legais, principalmente se for um microempreendedor, autônomo ou prestador de serviço. Ficou alguma dúvida? Comente na nossa página ou entre em contato conosco.

Departamento Fiscal Leymar