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Foram alterados diversos dispositivos do Decreto nº 6.814/2009 , que regulamenta a Lei nº 11.508/2007 , a qual dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Destacamos, entre essas alterações, a dispensa do alfandegamento da área destinada ao funcionamento da ZPE, exceto do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

Para fins dessa dispensa, devem ser observadas as determinações do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE), além dos requisitos e das condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia.

A administradora da ZPE deverá submeter à RFB, no prazo de 90 dias, contado da data de sua constituição, o projeto referente às determinações, aos requisitos e às condições exigidos para esta finalidade.

O alfandegamento da área será feito no prazo de 60 dias, contado da data de publicação do ato da RFB que declarar cumpridos as determinações, os requisitos e as condições exigidos, inclusive em legislação específica, desde que obtido o licenciamento ambiental junto ao órgão competente.

Vale observar, ainda, que são assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei nº 11.508/2007 , aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, desde que observados os termos, os limites e as condições do regime.

(Decreto nº 9.995/2019 – DOU 1 de 30.08.2019)

Fonte: Editorial IOB

Departamento Fiscal Leymar