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Nesta quarta-feira, 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Mercadoria e Serviços), não compõe a base de cálculo para a cobrança do PIS (tributo do Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego.

O STF julgou o processo da empresa IMCOPA importadora e exportadora de oleos, no entanto a decisão se aplica a todos processos referentes ao tema afetando a diversos setores, recentemente o STF proferiu acordão excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS, no julgamento do RExt 240785, mesmo que a decisão se aplique apenas as partes envolvidas, conclui-se o entendimento da matéria a ser adotado no ADC 18.

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições), para os fins legais, o conceito de faturamento, ou seja, da base de cálculo dos tributos, o que compõe a receita bruta obtida na venda de mercadorias e serviços pela pessoa jurídica, descontadas apenas os valores referente ao IPI, as vendas canceladas, devolvidas e os descontos concedidos.

Desta forma não excluiu da base de cálculo do tributo o valor devido a título de ICMS, estas legislações foram objeto de profundas alterações posteriores, as mais recentes, configuradas nas leis 9.718/98 (PIS e Cofins), 10.637/02(PIS – não cumulativo) e 10.833/03 (Cofins – não cumulativa), qual a base de cálculo foi ampliada do faturamento, para o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Entretanto, não houve qualquer modificação no sentido de que fosse considerada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A natureza tributária do ICMS não configura uma receita o que de fato não gera nenhuma riqueza ao contribuinte, entende-se então que não haveria hipótese de incidência nas contribuições, sendo inconstitucional a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Ministério da Fazenda afirmou que entrará com recurso, pedindo que a decisão tenha efeitos a partir de 2018, visto que a Procuradoria-Geral da Fazenda estimou que as perdas poderiam chegar a R$ 250,3 bilhões, se fosse considerado o intervalo entre 2003 e 2014. Se valesse o prazo de cinco anos, período de prescrição da causa, o valor seria de R$ 100 bilhões.

Departamento Fiscal Leymar