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PEC 45/2019 – Informativo 486

Você está por dentro das novidades propostas pela PEC 45/2019? Essa proposta de emenda constitucional busca promover uma grande transformação no sistema tributário brasileiro. O seu objetivo é de substituir um modelo tributário ineficiente por um sistema eficiente e...

Rescisões Complementares – Informativo 488

O que é rescisão complementar? A rescisão complementar é um tipo de recurso exclusivo que serve para atender uma necessidade de cálculos complementares de verbas rescisórias. A legislação trabalhista não prevê quais condições uma rescisão complementar deverá ser paga...

GIA da EFD – Informativo 484

A GIA EFD é uma GIA “virtual” gerada a partir dos dados da EFD, um projeto de eliminação da GIA, que é mais uma medida concreta de simplificação de obrigações acessórias alinhada ao Programa de Conformidade Tributária, o “Nos Conformes”. Onde irá dispensar...

Trabalho Menor de Idade – Informativo 485

A legislação permite a contratação de menores de 18 anos, sendo possível o contrato de trabalho a partir de 16 anos completos, uma vez que a contratação partir dos 14 anos completos é permitida somente como menor aprendiz. De acordo com o artigo 403 da CLT, o trabalho...

Abono Pecuniário – Informativo 482

A possibilidade de conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias que tem direito o empregado, está previsto no artigo 143 da CLT: Artigo 143: É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor...