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Notícias Área Fiscal

Regime Periódico de Apuração (RPA) – Informativo 478

DECRETO N° 64.453, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 (DOE de 07.09.2019) Regulamenta a classificação de contribuintes do ICMS prevista na Lei Complementar n° 1.320, de 06-04-2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Os contribuintes enquadrados no...

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Tratamento Fiscal – Sucatas de Metais – Informativo 466

De acordo com as disposições do artigo 393-A do RICMS/SP, na hipótese de industrialização de sucatas de metais não ferrosos, por conta e ordem de terceiro, o ICMS será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da...

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Panorama EFD-Reinf – Simples Nacional – Informativo 451

As empresas optantes pelo Simples Nacional, também pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, deverão a partir do segundo semestre de 2019 transmitir os eventos do EFD-REINF, de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1842, de 29 de outubro de 2018. São...

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Crédito PIS e COFINS sobre EPI’s – Informativo 445

Foi publicado a solução de consulta da Receita Federal  n 183/2019 o qual  permite que as empresa que possuem apuração das contribuições PIS e COFINS no regime não cumulativo, considerem o credito sobre  os equipamento de proteção individual (EPI’S), quando fornecidos...

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Contratos Feiras e Eventos – Informativo 442

Constantemente as empresas realizam contratações de terceiros para participação em   “Feiras ou Exposição de produtos comercializados pela empresa”, esse tipo de contratação  possui um contrato firmado entre ambas as partes que identifica como e quando será o...

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Alteração Layout NF-E e NFC-e – Informativo 433

Esta previsto para entrar em validade hoje 03/06/2019, a implantação da versão produção da nota técnica nº 5/2018, versão  1.30 relativo a nota fiscal eletrônica (NF-e) e nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e), porém esta validação será exigida nesta data apenas...

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Obrigatoriedade de Guardar Arquivos XML – Informativo 430

Devido a utilização dos  documentos fiscais eletrônicos, lembramos que,  as empresas que emitem e recebem  os referidos documentos eletrônicos  abaixo identificados, possuem obrigatoriedade de guardar os referidos arquivos XML pelo prazo prescricional  descrito no...

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Importação Simplificada – Informativo 427

Muitas empresas vem utilizando o processo de importação e exportação  simplificada, para receber  ou enviar a mercadoria mais rapidamente, devido a isto, segue abaixo algumas exigências necessária para realização deste processo, esta semana falaremos da importação,...

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Regras Validação NFE – Informativo 421

Foi disponibilizada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica a Nota Técnica nº 1/2019, versão 1.00, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), versão 4.0, com os...

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Crédito ICMS sobre frete – Informativo 418

O tomador do serviço de transporte nos termos do item 3.6 da Decisão Normativa CAT 01/2001, poderá se creditar do ICMS do frete, destacado no CTRC, relativo às entradas ou aquisições de mercadorias, bens e serviços, quando estiver relacionado com operações ou...

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Alteração Retenção INSS Terceiros – Informativo 415

Com diversas mudanças fiscais instituídas pela Secretaria da Receita Federal, alertamos, sobre  a alteração que ocorrerá à partir da competência abril/2019, no que se refere a  retenção do INSS terceiros,  previsto pelo  inciso VI artigo 30  e artigo 31  lei  8212/91,...

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Obrigatoriedade Cadastramento CPOM/CINE – Informativo 412

Com a finalidade de evitar a guerra fiscal decorrente da existência de uma empresa fictícia, algumas prefeituras, vem exigindo dos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios o cadastro CPOM/CINE, que trata-se de um cadastro da empresa prestadora de...

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Obrigatoriedade de Guardar Arquivos XML – Informativo 409

Devido a utilização dos  documentos fiscais eletrônicos, lembramos que,  as empresas que emitem e recebem  os referidos documentos eletrônicos  abaixo identificados, possuem obrigatoriedade de guardar os referidos arquivos XML pelo prazo prescricional  descrito no...

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Importação Simplificada – Informativo 403

Muitas empresas vem utilizando o processo de importação e exportação  simplificada, para receber  ou enviar a mercadoria mais rapidamente, devido a isto, segue abaixo algumas exigências necessária para realização deste processo, esta semana falaremos da importação,...

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Exportação Simplificada – Informativo 400

Muitas empresas vem utilizando o processo de importação e exportação  simplificada, para receber  ou enviar a mercadoria mais rapidamente, devido a isto, segue abaixo algumas exigências necessária para realização deste processo, esta semana falaremos da exportação....

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Alteração MVA Lâmpadas Elétricas – Informativo 394

Foi publicado através da Portaria CAT  14/2019,  os novos percentuais de IVA-ST  para o produto lâmpadas elétrica, que encontra-se previsto no estado de SP através do artigo 313-T, os novos percentuais estão em vigor no período de   01/03/2019 à   31/12/2021. Convém...

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Isenção ICMS Produtos Hortifrutigranjeiros – Informativo 385

O estado de SP através da publicação do Decreto  64098/2019 veio modificar à partir de   01 de fevereiro de  2019,  o artigo  36,  Anexo I do RICMS/00, que concede isenção  do ICMS nas operações com produtos naturais “hortifrutigranjeiros”,  o referido decreto veio a...

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Dispensa Transmissão Sintegra Estado SP – Informativo 379

Foi publicado a portaria CAT   114/2018, na qual o fisco estadual paulista dispensa a transmissão mensal do arquivo Sintegra,  porém,  os contribuintes precisam manter o arquivo magnético  para exibição ao fisco pelo prazo previsto no artigo  202 do RICMS/00, ou...

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Alíquota ICMS RS Prorrogação 18% – Informativo 370

Foi publicado através do decreto   54.474/2019 a prorrogação do percentual de  18% relativo ao ICMS no estado do RS para o ano de  2019. Art. 27 - As alíquotas do imposto nas operações internas são: NOTA -Para fins de aplicação das alíquotas previstas neste artigo,...

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Alterações 2019 – Informativo 367

Segue abaixo algumas alterações importantíssimas que ocorrerão em   2019,  estejam atentos para,  se necessário  realizarem a correta parametrização em sistema PARTILHA DO DIFAL -  ANO  2019 A Emenda Constitucional (EC) 87/2015, publicada no DOU 1 de 17/04/2015,...

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Partilha do DIFAL para 2019 – Informativo 361

A Emenda Constitucional (EC) 87/2015, publicada no DOU 1 de 17/04/2015, apresentou uma significativa alteração no conceito e no cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do imposto ICMS. Por se tratar de uma...

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Obrigatoriedade Cadastramento Municipal – Informativo 358

Algumas prefeitura com a finalidade de evitar a guerra fiscal decorrente da existência de uma empresa fictícia, vem exigindo dos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios o cadastro junto ao seu município, que trata-se de um cadastro da empresa...

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Desconto Incondicional – Tributação IPI – Informativo 355

Com a publicação da Resolução do Senado Federal de  nº   1/2017,  os descontos incondicionais não fazem mais parte da base de cálculo do IPI,  esta alteração ocorreu à partir de   08 de março/2017, porém,  o regulamento do IPI não descreve a referida alteração,...

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Aquisição de Brindes – Informativo 352

No período de novembro, dezembro, algumas empresas adquirem produtos e concedem aos seus clientes a título de  “brinde”, porém,  como não se tratam de produtos da atividade normal da empresa,  a Secretaria da Fazenda do estado de SP determina  que,  se faz  necessário...

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Prorrogação Prazo Transmissão REINF – Informativo 349

Foi publicado no dia   31/10/2018  a Instrução Normativa   RFB  nº  1842/201, que veio a alterar a IN Nº  1.701/2017 que trata da instituição do EFD Reinf,   com esta publicação  foi  divulgado  a prorrogação do prazo de transmissão desta obrigação,   lembrando que,...

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REINF Início – Informativo 346

Conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal por meio da publicação da instrução normativa   nº  1.701/2017,  foi  instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) a mesma passa a ser obrigatório à partir do...

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Acréscimos Legais sobre Tributos – Informativo 343

ESTADUAL: Multa de Mora De acordo com o disposto no artigo 87 da Lei nº 6.374/1989, o valor do imposto declarado, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: I - 2%...

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Exportação – Informativo 340

Relativo a operação de exportação,  é correto  esclarecer que  no âmbito de tributação estadual e federal, há alguns impostos e contribuições que não possui incidência, porém,  esta operação é tributada normalmente pelo  IRPJ e  CSLL. Quanto ao processo de venda com...

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Aquisição Uniformes ou Brinde – Informativo 397

O Estado de São Paulo através da sua Portaria CAT 154/2008, determina  procedimentos fiscais diferenciados  para  todas as aquisições de uniformes e cesta básica, devido não representarem mercadorias de objeto normal da atividade dos contribuintes (adquirentes), ou...

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Inclusão de novos CFOPs – Informativo 388

Prezado Cliente Ajuste SINIEF 11/2018 altera o Convênio s/n°, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), acrescentou novos códigos de CFOP,  com efeitos...

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Reinf Início – Informativo 385

Conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal por meio da publicação da instrução normativa   nº  1.701/2017,  foi  instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A EFD-Reinf será transmitida ao Sped...

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Mudanças – EFD ICMS E IPI – Informativo 379

Foram promovidas alterações na Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Neste sentido, os contribuintes devem observar os códigos de ajustes SP90090104 e SP90090278 acrescentados à...

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Lucro Real – Informativo 367

Com base as constantes duvidas fiscais com referência a tributação,  dividimos em partes  alguns esclarecimentos relativo  ao regime de  tributação das empresas: LUCRO REAL : O Lucro Real   permite a empresa tributar sobre as suas  receitas apuradas mensalmente as...

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Lucro Presumido Parte II – Informativo 364

Com base as constantes duvidas fiscais com referência a tributação,  dividimos em partes  alguns esclarecimentos relativo  ao regime de  tributação das empresas: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO – CÁLCULO DO IMPOSTO O IRPJ sobre o Lucro Presumido será pago sobre a base de...

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Lucro Presumido – Informativo 361

Com base as constantes duvidas fiscais com referência a tributação,  dividimos em partes  alguns esclarecimentos relativo  ao regime de  tributação das empresas: LUCRO PRESUMIDO : O Lucro Presumido permite a empresa tributar sobre as suas  receitas apuradas...

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Regime de Tributação das Empresas – Informativo 358

SIMPLES NACIONAL  -  forma de cálculo: O calculo de tributação do simples nacional  mensal exige  obrigatoriamente as seguintes informações: Analise do ramo de atividade para identificação da tabela a utilizar, inclusive neste caso se a empresa tiver diversas...

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Empresas Optantes SN – Informativo 355

Para o enquadramento neste regime de apuração,  a empresa possui um limite anual de faturamento até    R$  4.800.000,00 por ano, onde  o seu faturamento será segregado por tipo de atividade,   neste regime a Receita Federal disponibiliza as empresas  05 tipos de...

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Tributação de Livros – Informativo 352

Editora de livros tem atividades tributadas normalmente, porém com certas características, como a imunidade atribuída a livros, e determinados tratamentos fiscais especiais, ICMS por exemplo  possui não incidência  conforme o artigo  7º, inciso do RICMS/00,  e  as...

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Obrigatoriedade Cadastramento CPOM/CINE – Informativo 349

Algumas prefeitura com a finalidade de   evitar a guerra fiscal decorrente da existência de uma empresa fictícia, vem exigindo dos prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios o cadastro CPOM/CINE, que trata-se de um cadastro da empresa prestadora de...

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Obrigatoriedade NFE Optante SN – Informativo 343

Através da publicação da  Portaria CAT 36 de  2018,  a Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda  instituiu a obrigatoriedade à partir de   01/10/2018 de todas as empresas que estão enquadradas no regime Especial de Arrecadação – Simples Nacional,  a  utilização e...

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REINF – Informativo 334

Conforme determinado pela Secretaria da Receita Federal por meio da publicação da instrução normativa   nº  1.701/2017,  foi  instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A EFD-Reinf será transmitida ao Sped...

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Renovação Protocolo ST Estado SE – Informativo 331

Através deste comunicamos que,  foi publicado no dia   24/04/2018  o despacho CONFAZ nº  61/2018,  que esclarece sobre a revogação do estado de SE de alguns protocolos  relativo a substituição tributária com  os segmentos abaixo identificados: Despacho Confaz  nº...

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Prorrogação MVA ST Diversos Segmentos – Informativo 328

A Secretaria da Fazenda por intermédio da Portaria CAT nº 30/2018 publicada na ultima sexta feira dia   20/04/2018,  prorroga o prazo de validade de diversas portarias CAT e seus respectivos MVAs relativo a diversos segmentos, relação abaixo: O Coordenador da...

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Exclusão ST Estado GO – Informativo 325

Informamos que conforme a publicação do despacho decisório  182 e 188/2017,  o estado de Goias se auto  denunciou com referencia a diversos protocolos, ou seja,   o mesmo não faz parte da exigência do recolhimento da substituição tributaria de diversos segmentos,...

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Equiparação a Industrial – Informativo 319

Estabelecimento Industrial: Entende-se como industrial o estabelecimento que executa internamente em suas dependências qualquer das operações consideradas industrialização perante a legislação do IPI (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento /...

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Obrigatoriedade Bloco K – Informativo 316

O denominado "Bloco K" é uma das partes de informação do SPED Fiscal ICMS/IPI, que constitui-se no livro eletrônico de Registro de Controle da Produção e do Estoque. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais...

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Prazo de Cancelamento e Inutilização NFE – Informativo 313

CANCELAMENTO NF-e O prazo para cancelamento de N-e  modelo  55,  de acordo com a  Secretaria da Fazenda   é de   24 horas contato à partir  do momento da concessão da autorização de uso da NF-e,  o mesmo foi estipulado com o intuito de evitar o cancelamento da nota...

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Processo de Exportação Indireta – Informativo 310

Muitas empresas  realizam a operação de exportação indireta, que consiste na  venda de produtos destinados à exportação, os quais saiam do estabelecimento industrial ou comercial (remetente) para empresas comerciais exportadoras, trading  ou qualquer outra empresa...

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Ajuste NFE – NOVOS CFOPS – Informativos 298

Ajuste NFE – NOVOS CFOPS – Informativos 298

Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.00 da Nota Técnica (NT) nº 2/2017, que implementa nova tabela do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) com novos registros, para o atendimento do disposto no Ajuste Sinief nº 18/2017. Prazo de...

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Retenções na Fonte da CSLL – Informativo 253

Retenções na Fonte da CSLL – Informativo 253

Acompanhe as listas de serviços e organizações Detalhes do Imposto de Renda são sempre importantes para o brasileiro, que tem a tendência de se enrolar com esse assunto. Confira a seguir todos os detalhes para você e sua empresa ficarem sempre dentro das normas....

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Alteração VENC ISSQN Tomador Guarulhos – Informativo 243

Alteração VENC ISSQN Tomador Guarulhos – Informativo 243

Você, assim como a Leymar, mora ou trabalha em Guarulhos? Então é melhor ficar por dentro das regras da emissão de nota fiscal eletrônica. Como já te contamos aqui, ela é um item muito importante e obrigatório, que não deve ficar fora das prioridades. Saiba mais a...

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Programa Especial de Parcelamento – Informativo 237

Se você está com dívidas atrasadas com o Governo, é bom ficar de olho nas novidades em relação ao pagamento de contas, pois algumas facilidades interessantes, que permitem o parcelamento de débitos com redução de juros e multa foi publicado no dia 20/07/2017. Essa...

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Obrigatoriedade da emissão da NFSe – Informativo 228

A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica já é uma realidade. Porém, para aqueles que ainda não deram a devida atenção a esse assunto, é bom se preparar, pois no mês de agosto essa emissão passa a não ser mais algo opcional. Existem algumas ressalvas, no entanto,...

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CEST – Informativo 225

Informamos que, a partir de 01/07/2017, passa a ser obrigatório o preenchimento do CEST para emissão de NF-e. Nós já havíamos explicado a mudança aqui, sendo que, por meio do Convênio ICMS nº 60/2017, o uso do código CEST fica estabelecido para as seguintes datas: a)...

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Aumento da alíquota do ICMS – Informativo 189

O projeto de lei do Governo do Estado do AM que aumenta em 2% a alíquota de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre treze produtos considerados no projeto como “supérfluos", como cerveja, combustíveis e materiais cosméticos, foi aprovado...

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Programa de Regularização Tributária – Informativo 158

Foi publicado em 04/01/2017 a MP 766/2017, que regulariza o PRT (Programa de Regularização Tributária). Bem parecido com os anteriores “REFIS”, a única distinção do PRT para a modalidade citada é que neste novo programa não haverá nenhum desconto nas multas, juros e...

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MDF-e – Informativo 125

1. O QUE É MDF-e? É o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda como emitente de NF-e ou de CT-e, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela...

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Se aproxima o prazo da DIF-PAPEL IMUNE – Informativo 095

As pessoas jurídicas que operam com papel imune, inscritas no Registro Especial, instituído pela Lei 11.945/2009, estão obrigadas à apresentação semestral da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune - DIF-Papel Imune. A DIF-Papel...

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Armazém Geral – Informativo 083

CONCEITO E REGULAMENTAÇÃOO artigo 1° do Decreto n° 1.102/1903 conceitua os armazéns gerais como estabelecimentos que têm por fim a guarda e a conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais.O Decreto n° 1.102/1903 veda, aos armazéns gerais, estabelecer...

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Descarte de Mercadorias Usadas – Informativo 077

Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Contudo, caso as mercadorias usadas que serão descartadas sejam consideradas como lixo, sua saída não...

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Transferência de Mercadoria – Informativo 074

Para efeito de aplicação da legislação do ICMS no Estado de São Paulo, considera-se transferência a operação de que decorra a saída de mercadoria de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular (mesma empresa). Ocorrendo dita operação, podemos...

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Simples Nacional (Disponível o DTE-SN) – Informativo 070

Está disponível o novo aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).O aplicativo é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte,...

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CIAP – A obrigatoriedade do Bloco G – Informativo 053

Os contribuintes que apuram crédito de ICMS sobre o Ativo Imobilizado devem atender o CIAP – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente, que é entregue ao fisco de forma eletrônica através do bloco “G” do SPED Fiscal.O Bloco “G” contempla toda a movimentação...

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Arquivamento do Arquivo (.XML) da NF-e – Informativo 047

Com o advento da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) surgiu o obrigação de verificar a validade e autenticidade do documento eletrônico e a respectiva autorização de uso e o armazenamento das NF-e (arquivo .xml).Tanto o emitente quanto o destinatário devem manter os...

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Prazo para Cancelamento de NF-e – Informativo 044

O prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica é 24 horas após a autorização de uso concedida pela Sefaz.Após esse prazo, o sistema permite o cancelamento em até 480 horas, a partir da data de autorização de uso da NFe, porém a empresa fica sujeita a autuação...

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Alteração Alíquota FECP – RJ – Informativo 038

A partir de 28 de março de 2016 o FECP – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do estado do Rio de Janeiro teve a alíquota alterada de 1% para 2%.Neste sentido, a carga tributária básica do ICMS no estado do Rio de Janeiro passa, a partir da mencionada data, de...

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Composição da Base de Cálculo do ICMS – Informativo 031

O ICMS é o Imposto incidente na Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.- Base de Cálculo do ICMS: É um conjunto de valores utilizados para calcular o imposto. - Composição da Base de...

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Inventário 12/2015 – EFD (SPED Fiscal) – Informativo 006

Informamos que o registro de Inventário referente dezembro/2015 (posição constante no Balanço de 31/12/2015), deverá ser transmitido ao fisco na EFD (Escrituração Fiscal Digital) relativa ao mês 02/2016, de acordo com o leiaute estabelecido pelo fisco – BLOCO...

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Tabela Progressiva 2016 – Informativo 004

Até o presente momento, a tabela progressiva para o cálculo do IR mensal sobre os rendimentos das pessoas físicas é a seguinte: A referida tabela vigora desde abril de 2015 e está sujeita a alterações, que serão realizadas através de Medida Provisória ou Lei. Fonte:...

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