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Ainda hoje surgem dúvidas dos empregadores em relação ao aviso prévio, abaixo seguem esclarecimentos conforme o entendimento da legislação vigente.

Nas relações de emprego quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio. 

O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. 

Conforme o artigo 20 da referida Instrução Normativa do Ministério do Trabalho, o início da contagem do aviso prévio quando trabalhado, começa no dia seguinte à data da comunicação. O mesmo não ocorre com o aviso indenizado, cujo prazo se inicia no mesmo dia da comunicação, este deverá ser formalizada por escrito. 

No aviso prévio dado pelo empregador, tanto trabalhado quanto indenizado, o seu período de duração integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive reajustes salariais, férias, 13º salário e indenizações. 

Conforme estabelece o § 1º do art. 487 da CLT, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. 

A Constituição Federal, nos termos do art. 7º, XXI, não restringe o aumento do prazo do aviso prévio, e o referido parágrafo da CLT, garante que este prazo integra o tempo de serviço. 

Assim, havendo norma coletiva que estabeleça prazo de aviso maior que o previsto constitucionalmente, entendemos que este prazo deverá ser computado para fins de integração como tempo de serviço do empregado, repercutindo, consequentemente, no acréscimo das verbas rescisórias como férias indenizadas e 13º salário indenizado. 

Entretanto, havendo previsão convencional que garanta um período de aviso maior que o previsto em lei, num menor tempo de prestação de serviço, deve prevalecer o disposto em convenção coletiva de trabalho, por ser norma mais benéfica.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/aviso_oj367.htm

Departamento Trabalhista Leymar