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A norma em referência alterou os arts. 11 , 25 , 31 , 31-A e 31-C da Instrução CVM nº 308/1999 , que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.

Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que:

a) não será permitido o registro, na categoria de auditor independente (pessoa física), de contador que seja sócio, diretor ou responsável técnico ou que tenha vínculo profissional de qualquer natureza com auditor independente – pessoa jurídica (nessa última hipótese, na redação anterior estava previsto o vínculo empregatício com auditor independente);
b) no exercício de suas atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários, o auditor independente deverá, adicionalmente, verificar se as demonstrações contábeis e o relatório de auditoria foram divulgados nos meios de comunicação (e não mais limitado aos jornais, como constava na redação anterior), em que seja obrigatória a sua publicação e se estes correspondem às demonstrações contábeis auditadas e ao relatório originalmente emitido.

Em regra geral, o auditor independente, pessoa física ou jurídica, não pode prestar serviços para um mesmo cliente, por prazo superior a 5 exercícios sociais consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de 3 exercícios sociais para a sua recontratação. Esse prazo será de até 10 exercícios sociais consecutivos caso (antes todos esses prazos eram contados em anos consecutivos):

a) a companhia auditada possua Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em funcionamento permanente; e
b) o auditor seja pessoa jurídica.

Nos casos de utilização da prerrogativa prevista na letra “a”, o auditor deverá avaliar e documentar em seus papéis de trabalho o cumprimento dos requisitos de instalação, composição e funcionamento previstos nos arts. 31-A, 31-B e 31-C da mesma norma, bem como, após aquela avaliação, documentar fundamentadamente a renúncia ao trabalho de auditoria quando concluírem por desconformidades aos requisitos normativos.

(Instrução CVM nº 611/2019 – DOU 1 de 16.08.2019)

Fonte: Editorial IOB

Departamento Contábil Leymar