(11) 2442-2020 contato@leymar.com.br

Saiba quando recolher o diferencial de alíquota

 

A Partilha do ICMS passou a valer no início de 2016 e determinou que, na venda para o consumidor final, que não seja contribuinte do ICMS e localizado em outra unidade federada, o contribuinte remetente deverá recolher o diferencial de alíquota. (EC 87/2015)

A diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deve ser dividida entre os estados de origem e os destinatários da mercadoria.

A proporção dessa partilha mudará ano após ano:

  • 2016: 40% Destino 60% Origem;
  • 2017: 60% Destino 40% Origem;
  • 2018: 80% Destino 20% Origem;
  • A partir de 2019: 100% recolhido ao estado de Destino.

Portanto, a partir de 01 de janeiro 2018, o Diferencial de Alíquotas do ICMS que deverá ser considerado é de 80% (oitenta por cento) para o estado de destino e 20% (vinte por cento) para o estado de origem, conforme disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 93/15.

Para as empresas optantes pelo Simples, os recolhimentos serão opcionais, conforme liminar. Enquanto a Medida Cautelar N° 5.464 estiver valendo, ficam dispensadas de recolher o percentual da partilha do diferencial de alíquota destinado ao Estado de Destino.

 

Nosso conteúdo te ajudou? Deixe sua opinião nos comentários. Ou, se preferir, entre em contato com a Leymar. Teremos o maior prazer em atende-lo.